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3 de Abril de 2020

OAB adverte: condomínios não podem restringir trânsito de cães guia

Juri Descomplica, Bacharel em Direito
Publicado por Juri Descomplica
mês passado

Os condomnios so regidos por regras prprias mas estas regras conforme alerta no podem contrariar a Constituio Federal Os condomínios são regidos por regras próprias, mas estas regras, conforme alerta, não podem contrariar a Constituição Federal

Os condomínios devem admitir o trânsito de cães de acompanhamento, assistência e guia nas dependências das áreas comuns, sem que as pessoas portadoras de deficiências sejam obrigadas a colocá-los nos braços.

Mesmo que estas situações não estejam previstas, ou até mesmo proibidas, nos respectivos regimentos internos dos residenciais, sob pena dos síndicos responderem a processos judiciais, com pedidos de indenizações, conforme adverte o advogado Ricardo Mesquita, presidente da Comissão de Acessibilidade e Direito da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE), Ricardo Mesquita.

O advogado reconhece que os condomínios são regidos por regras próprias, mas estas regras, conforme alerta, não podem contrariar a Constituição Federal nem demais leis de alcance geral aprovadas pelo Poder Legislativo dos respectivos Estados, Municípios e do Distrito Federal. “O direito à acessibilidade é amplo e irrestrito, sendo obrigação de todos, do Estado, da sociedade, dos indivíduos e da família contribuir para a promoção da acessibilidade”, destacou o presidente da Comissão Temática da OAB/SE.

Segundo o advogado, o uso de cães [sejam os classificados guia, de acompanhamento ou assistência] é assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão, que garante ao deficiente o direito de transitar com estes animais em qualquer espaço público, desde que o dono comprove a deficiência. O caso mais recente que chamou a atenção envolve a jornalista Jéssica Vieira, que possui um animal, que está passando por treinamento específico para atuar como cão de acompanhamento e assistência. A jornalista informa que só possui 10% da visão e que tentou pelas vias administrativas convencer a direção do condomínio sobre a necessidade dela circular nas áreas comuns com o animal, sem a obrigação de transportá-lo no colo, em função da deficiência. Mas ela diz que está enfrentando resistência. Pedido de indenização

Por insistir em usufruir do direito, a jornalista foi advertida pela diretoria do condomínio onde reside. E, para casos desta natureza, em se caracterizando a flagrante situação de desrespeito as diretrizes legais da acessibilidade, só há uma alternativa, na ótica de Ricardo Mesquita: a batalha judicial. O advogado Marcelo Almeida, que atua na defesa da jornalista, já decidiu buscar o remédio adequado pelas vias judiciais e protocolou no Poder Judiciário uma ação denominada cominatória com pedido de antecipação de tutela, combinada com danos morais. “Ela foi bastante humilhada no condomínio. Tentou resolver a questão administrativamente, mas infelizmente eles [os diretores do condomínio] não aceitam”, destaca o advogado.

O vice-presidente da Associação de Deficientes Visuais (Adevise), Roque Udson, revelou que a entidade também analisará a questão que envolve a jornalista Jéssica Vieira. “Nenhum setor pode proibir a entrada do animal e não tem que o deficiente carregar [o animal] no braço”, diz. “O cão é os olhos da pessoa com deficiência visual. E o acesso desse animal é livre até em sala de juiz, imagine em outro local”, observa.

Fonte: https://infonet.com.br

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